Por meio do presente Termo de Sigilo, Confidencialidade e não Divulgação, reconheço que as informações constantes na
documentação de operações de comércio exterior, tais como declaração de importação, de exportação, de trânsito aduaneiro e de
licenciamento de importação, e as imagens registradas em vídeo, foto ou captura a que eu tiver acesso são de caráter sigiloso e
protegidas conforme disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
e que não podem ser divulgadas a terceiros sob qualquer pretexto.
Por fim, declaro que estou ciente que a divulgação das informações ou qualquer violação do sigilo das informações, mesmo com ausência de dolo,
acarretará a responsabilização criminal nos termos previstos no § 1º-A do artigo 153 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
incluído pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000."
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